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terça-feira, 10 de novembro de 2009

DPVAT PRESCREVE EM TRÊS ANOS

Era matéria corrente e sacramentada nos bastidores do Direito Tributário. DPVAT preescrevia em cinco anos. Então, o STJ editou a SÚMULA N. 405-STJ: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Rel. Min. Min. Fernando Gonçalves, em 28/10/2009. Os DETRAN´s de todos os estados terão bastante trabalho para dar baixa nos seus registros, isentando os proprietários devedores.

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